Considere que a Associação de Servidores do município
X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar
a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida
contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.
Com base na situação hipotética, a respeito do controle
preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
