A O parcelamento das multas apenas é permitido se o valor da dívida for superior a dois salários mínimos.
B O parcelamento não poderá exceder ao quantitativo de 12 parcelas.
C O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da anuidade vigente.
D O prazo de vencimento da primeira parcela será de 15 dias após o reconhecimento da dívida.
E O Termo de Confissão de Dívida deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.