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#1596625

A anulação de ato administrativo

  • é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.
  • produz efeitosex nunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido.
  • corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.
  • depende de provocação do interessado.
  • corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
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