A A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.
B A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.
C A publicidade é uma garantia de controle popular.
D A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.
E O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.