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#1588925
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2022 FGV Senado Federal
Analista Legislativo Processo Legislativo

Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.
Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que

  • eventual medida cautelar somente pode ser requerida pelo Ministério Público, ao juízo competente, ao fim das investigações realizadas.
  • apenas a CPI, não o relator, concebido em sua individualidade, pode adotar uma medida cautelar que tenha por objeto os referidos bens.
  • após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o juízo criminal competente determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.
  • após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o Ministério Público requeira a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens, sendo obrigatório que eventual negativa seja fundamentada.
  • o Presidente da CPI, em razão da urgência do caso, após provocação do relator, pode requerer que o juízo com competência criminal ou para a improbidade administrativa, determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.
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