André propôs ação de reparação de danos materiais em
face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o
muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de
vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o
juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o
Município ao pagamento no valor solicitado por André na
petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso
contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei
municipal alterando o valor das obrigações consideradas
como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
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