A todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas no orçamento fiscal contido na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado, exceto as transferências constitucionais.
B a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C a Lei Orçamentária Anual deve abranger o período de um ano, considerado o exercício financeiro para efeito de previsão das receitas e fixação das despesas.
D a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas de seus respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, exceto aquelas oriundas de operações de crédito de longo prazo.
E todas as receitas e despesas de capital do Estado devem integrar o Plano Plurianual, inclusive aquelas das empresas públicas e empresas de economia mista.