A No plano da competência internacional, a justiça brasileira é competente para julgar ação direta de divórcio, proposta pelo marido, domiciliado no Brasil, e a mulher residindo em Portugal, onde se celebrou o casamento.
B À ação reivindicatória proposta contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a despeito de tratar-se de ação real sobre imóvel, não se aplica a regra do foro da situação da coisa porque se trata de competência da justiça federal, que prevalece sobre qualquer outra regra de competência estabelecida em lei.
C O entendimento atual do STJ é o de que compete ao juiz de direito processar e julgar ação civil pública, ainda que a União seja parte no processo, se a comarca do local do dano não for sede de vara da justiça federal.
D Será competente para julgar processo falimentar, quando houver interesse da União perante a massa falida, o juiz federal do local onde for sediado o estabelecimento comercial.
E A ação acidentária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve tramitar na justiça estadual, embora o demandado seja autarquia federal.