A O Juizado Especial Cívil tem competência para julgamento das causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.
B Ficam excluídas de competência do Juizado Especial somente as causas de natureza falimentar, alimentar e fiscal.
C A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.
D Apenas as pessoas jurídicas da União e as empresas públicas não poderão ser partes no processo instituído pela lei que disciplina os Juizados Especiais.
E Na audiência de instrução, serão produzidas todas as provas requeridas previamente, podendo o juiz excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.