A não se processa pedido dehabeas corpusapócrifo, se não acatada determinação de regularização.
B da decisão que concede ordem dehabeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
C promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido dehabeas corpus.
D assistente de acusação pode intervir no pedido dehabeas corpusinterposto em favor do acusado.
E da decisão de juízo de primeiro grau que denegahabeas corpuscabe apelação.