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#1834225

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete

  • à União legislar sobre a criação de novos municípios.
  • aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.
  • aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.
  • aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.
  • aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.
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