A o plano de mobilidade urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor desta Lei.
B o plano de mobilidade urbana é obrigatório em municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes
C os municípios com população inferior a 20 mil habitantes devem adequar-se, de acordo com o planejamento de trânsito.
D o prazo para a sistematização de avaliação, revisão e atualização do plano de mobilidade urbana não deve ser superior a cinco anos.
E nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o plano de mobilidade urbana deverá ter o foco no transporte cicloviário e hidroviário.