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#1812669
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito de Propriedade
2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS
Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro

Conforme a Constituição Federal, é garantido o direito de:

  • Tortura.
  • Herança.
  • Desigualdade.
  • Prisão perpétua.
  • Tratamento desumano.
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