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#1847469

Compete ao município de Parnaíba, dentre outras atribuições:

  • Legislar relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores a serem licenciados no município de Parnaíba
  • Instituir a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
  • Conceder isenção fiscal do imposto de circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação a empresas a serem instaladas na sede do município.
  • Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
  • Subvencionar os cultos religiosos, permitindo que estes funcionem plenamente no município de Parnaíba.
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