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#1850669

É cabível o mandado de segurança contra ato:

  • de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas;
  • do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  • de reitor de universidade particular que nega a matrícula a aluno no período subsequente;
  • de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
  • de decisão judicial transitada em julgado.
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