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#1863025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a deliberação temporária acerca de empréstimos e operações de créditos no âmbito da administração pública municipal, bem como a forma e os meios de seus pagamentos, é uma competência da Câmara de Vereadores Municipal, porém ressalta que a referida deliberação precisa da sanção:

  • Do Tribunal de Contas da União.
  • Da Procuradoria Geral da União.
  • Do Superior Tribunal de Justiça.
  • Do Prefeito.
  • Da Secretaria de Assuntos Estratégicos.
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