Assinale a alternativa que refere-se à lei publicada em 1996 pelo então ministro do
Planejamento, no governo de Fernando Henrique Cardoso, que isenta do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja,
não industrializados. O tributo é administrado pelos governos estaduais, por isso, a lei sempre
provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de
arrecadação devido à isenção do tributo.
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