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#1832869

A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • a exploração direta dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  • a autorização e a fiscalização da produção e comercialização de material bélico.
  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
  • o comércio exterior e interestadual.
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