A Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.
B No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.
C Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
D O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.
E A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.