A quando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.
B ao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.
C não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
D quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.
E quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.