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#1892672

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admitindo contratação direta com

  • dispensa de licitação, quando há inviabilidade de competição.
  • inexigibilidade de licitação, quando o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório.
  • inexigibilidade de licitação, quando houver hipótese de emergência ou calamidade pública.
  • inexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, e quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.
  • dispensa de licitação para contratar remanescente de obra ou serviço.
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