O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.
Também são admitidas como parâmetro para a
propositura da ação direta de inconstitucionalidade as
normas constantes de tratados ou convenções
internacionais de direitos humanos aprovadas por rito
ordinário.
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