A defesa judicial da vítima de delito, através da propositura de ação penal privada subsidiária da pública;
B defesa judicial do interesse estatal primário, através de intervenção em mandados de segurança;
C defesa judicial de direitos individuais de adolescentes infratores, através da propositura dehabeas corpus;
D defesa extrajudicial de direitos sociais prestacionais;
E defesa judicial e extrajudicial dos interesses dos detentos do sistema prisional, referentes às condições de funcionamento deste