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#2830228



Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:

  • Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.
  • O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.
  • O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas naLei nº. 3.374/75.
  • A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.
  • A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.
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