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Anulada / Desatualizada
#2841672

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime:

  • houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa;
  • for proferido em apelação;
  • houver confirmado, em grau de apelação, a sentença de mérito;
  • houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.
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