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#2841772

Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:

  • no qüinqüídio anterior ao da omissão.
  • no qüinqüênio anterior à mora.
  • no qüinqüídio anterior à citação.
  • no qüinqüênio anterior à propositura da ação.
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