A A remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
B A remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.
C Não é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.
D A situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.