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#3140572

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, tendo como objetivos fundamentais, dentre outros:

  • dispor sobre as alterações na legislação tributária
  • definir as prioridades contidas no Plano Plurianual
  • estabelecer regionalmente as metas da administração pública
  • estimar as receitas e autorizar as despesas de acordo com a previsão de arrecadação
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