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#3145472

Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer uma ponte, cujo projeto aponta que a construção deve ser localizada dentro de uma Reserva Biológica estadual instituída por Decreto, a qual causará profundos impactos ao meio ambiente no mencionado espaço territorial ambientalmente protegido. 

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que 

  • o Município deve desapropriar por utilidade pública a área de proteção ambiental em questão para fins de construir a aludida ponte.
  • o Estado poderia editar um decreto para fins de excluir a área de proteção ambiental em questão da respectiva unidade de conservação, a fim de que o Município pudesse construir a ponte, considerando que a unidade de conservação foi instituída por Decreto.
  • diante do impasse entre Estado e Município, cabe à União definir a delimitação da área de proteção ambiental em questão; mediante a edição de uma lei que imponha novos contornos à unidade de conservação.
  • não há qualquer impedimento para o Município construir na área de proteção ambiental em questão, por se tratar de bem de uso comum do povo, que deve ser destinado ao interesse da coletividade, assim como a construção da ponte.
  • a alteração dos limites da área de conservação ambiental em questão somente pode ser realizada por meio de lei estadual, que promova a modificação dos contornos do aludido espaço territorial.
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