A que a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
B que a perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair cédula de crédito comercial, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela.
C que o comprador não poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de vícios, defeitos e diferenças na qualidade e quantidade das mercadorias negociadas entre comprador e vendedor, ainda que devidamente comprovados, por se tratar de um título de crédito desvinculado do negócio subjacente que lhe deu origem.
D que, no caso da duplicata não aceita pelo sacado, a sua cobrança judicial, pelo credor, é possível, independentemente de o título ter sido protestado em tempo hábil ou não, visto que o crédito se encontra inserto no respectivo título de crédito.
E que, no ato de emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.