A as ações previstas na Lei serão propostas no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
B fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
C o Ministério Público possui legitimidade privativa para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que foi judicialmente arbitrada.
E a sentença civil fará coisa julgadaerga omnes, com abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.