A A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.
B Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.
C Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.
D Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.
E A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.