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#3585972
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2009 FADESP Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Escrivão de Polícia QS

Julgue o item a seguir.


Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá Recurso Extraordinário.

  • Certo
  • Errado
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