A A ação de improbidade deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
B Aplica-se o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito da ação de improbidade.
C A sentença proferida nos processos de improbidade deve considerar, na aplicação das sanções, a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.
D A ação por improbidade administrativa possui natureza de ação civil pública, sendo repressiva, de caráter sancionatório, destinada a anular atos lesivos ao patrimônio público.