A A competência administrativa comum, prevista no Art. 23 da Constituição Federal, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a atuar conjuntamente em áreas de interesse público relevante, como saúde, educação e meio ambiente, cabendo à legislação complementar estabelecer normas de cooperação para sua efetivação.
B A União detém competência legislativa exclusiva sobre educação, o que impede que os demais entes federativos regulamentem aspectos operacionais de seus respectivos sistemas de ensino.
C Os Municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos ambientais, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva da União, nos termos do Art. 22 da Constituição Federal.
D Os Estados membros possuem competência legislativa plena sobre qualquer matéria que não seja de competência exclusiva da União, podendo, inclusive, legislar sobre direito penal e processual, desde que respeitado o interesse regional.