I. Certificado de Registro de Veículo anterior, Certificado de
Licenciamento Anual e Certificado de Segurança Veicular e
de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação
ou alteração de características do veículo são documentos
exigidos para expedição do novo Certificado de Registro de
Veículo.
II. Os veículos cuja transferência de propriedade seja
resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial,
assim como de leilão de veículo recolhido em depósito, são
dispensados do documento de quitação de débitos relativos
a tributos. Os débitos existentes devem ser cobrados do
proprietário anterior.
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