A normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
B proteção da infância e da juventude.
C florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
E previdência social, proteção e defesa da saúde.