A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o
previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a
1% nem superior a 50% do valor do contrato.
