Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de
acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de
execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de
solução administrativa, ou ao protesto do título.
