A O princípio da exclusividade prescreve que a elaboração e a execução do orçamento devem ser realizadas por uma única entidade governamental, a fim de evitar a dispersão de recursos.
B O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões.
C O princípio da anualidade determina que a execução do orçamento pode se estender por mais de um exercício financeiro, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
D O princípio da especificação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal.
E O princípio do equilíbrio orçamentário permite que as despesas superem as receitas previstas, desde que haja justificativa adequada para o déficit.