A o dever do Estado de assegurar à criança e aoadolescente acesso aos níveis mais elevados deensino, de pesquisa e de criação artística, segundo acapacidade de cada um.
B o direito da criança e do adolescente de contestarcritérios avaliativos, podendo recorrer às instânciasescolares superiores.
C o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direitoprivado subjetivo da criança e do adolescente.
D a responsabilidade da autoridade competente pelaoferta irregular de ensino obrigatório pelo poderpúblico.
E o dever do Estado de assegurar oferta de ensinonoturno regular adequado às condições do adolescentetrabalhador.