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#2303972
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Advocacia administrativa, Violência arbitrária, Violação de sigilo funcional
2019 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Encarregado de Cadastro Imobiliário

Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:

  • prática do crime de excesso de exação.
  • lícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.
  • prática do crime de advocacia administrativa.
  • prática do crime de violência arbitrária.
  • prática do crime de violação de sigilo profissional.
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