A Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença
B A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento
C Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência
D O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor