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#3216372

No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso

  • em sentido estrito, dirigido ao TJBA.
  • de agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
  • administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.
  • dehabeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.
  • administrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.
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