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#3181672

Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:

  • É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.
  • Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.
  • Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.
  • Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.
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