Davi, servidor público, ajuizou uma ação
declaratória em face do município Beta para
obter a declaração judicial do direito a
redução de sua jornada de trabalho. A ação foi
julgada provida em primeira instância e o
município interpôs apelação, a qual foi
desprovida pelo Tribunal de segunda
instância. Em face do acórdão, o município
ainda interpôs recurso extraordinário,
alegando violação à Constituição Federal.
Ocorre que a vice-presidência do Tribunal
denegou seguimento ao recurso,
fundamentando que o Supremo Tribunal
Federal já havia decidido pelo inexistência de
repercussão geral da questão constitucional
discutida no citado recurso. Indique a medida
judicial a ser utilizada pelo município.
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