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#2205028
Meio Ambiente: Politicas Públicas e Aspectos Legais
2022 INEP BRASIL Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Fiscal de Posturas

LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

Imagem associada para resolução da questão

https://www.seropedicaonline.com/noticias/ultimasnoticias/uma-perspectiva-constitucional-do-conceito-demeio-ambiente/ 


NÃO é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: 

  • estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
  • o zoneamento ambiental
  • avaliação de impactos ambientais
  • cadastramento de fazendas subdivididas em agricultura e pecuária (leiteira e de corte)
  • o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
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