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#2150028

No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:

  • maiores de idade.
  • até 11 (onze) anos de idade.
  • menores de idade .
  • até 6 (seis) anos de idade
  • independentemente da idade destes
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