A Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.
B Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.
C O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.
D O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.