A É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo autorizada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B As taxas poderão ter base de cálculo próprias de imposto, desde que não incidam sobre os elementos referentes à proibição da bitributação.
C Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
D Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
E As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.